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Por Que Estamos Recebendo Avisos De Políticas De Privacidade? Lgpd

Publicado em 10/12/2020 - 18:25 Por Adriano Santanna
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Créditos da imagem: Imagem da Internet
Você já deve ter observado que, ao visitar um site, uma caixa de aviso é exibida, informando sobre novos termos de privacidade ou pedindo consentimento para coletar informações como "cookies". Essas notificações estão relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem a finalidade de garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas.



No site “terra.com.br”, por exemplo, a seguinte mensagem é exibida “O Terra utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições”. O aviso é seguido do botão “Prosseguir”. Essas notificações também estão sendo constantes em aplicativos. No WhatsApp, você já deve ter se deparado com a mensagem "toque para ler o novo aviso de privacidade - Brasil". Já no Facebook, uma janela solicita análise de configurações de dados e pede para o usuário "tomar decisões relacionadas a algumas configurações de dados específicas".



Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD (Lei Nº 13.709) coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais.
MAS, O QUE MUDA?

Para as empresas, a vigência da LGPD significa se adequar a uma série de novas regras, mas também cria mais segurança jurídica. Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade, além de uma série de obrigações.

A LGPD lista um conjunto de sanções para o caso de violação das regras previstas, entre as quais destacam-se advertência, com possibilidade de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões; bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total da atividade de tratamento. As penalidade só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.



Para nós, cidadãos, a legislação garante controle sobre os dados que fornecemos. Agora é nosso direito saber porquê está sendo pedido um CPF na farmácia, por exemplo, e de ter o mínimo de controle sobre o que vai acontecer com essa informação. Também muda o fato de as empresas precisarem solicitar o nosso consentimento para coletar alguns dados pessoais.

É por isso que sites estão exibindo janelas que pedem um aceite para a coleta de cookies, que são pequenos arquivos que contam às empresas algumas de nossas informações de comportamento.