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Senador Anastasia destaca acerto do Congresso ao devolver Medida Provisória que dificultava retirada de conteúdo falso da internet

Publicado em 17/09/2021 - 19:13 Por Antonio Anastasia
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Créditos da imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolveu, nesta semana, a Medida Provisória 1068/2021 do Governo Federal que dificultava a retirada de conteúdo falso da internet. A MP foi assinada às vésperas do dia 7 de setembro, data de comemoração da Independência do Brasil, e mudava o Marco Civil da internet. Caso continuasse em vigor a medida, postagens radicais e de disseminação de ódio e perfis falsos poderiam continuar no ar mesmo ferindo as políticas de uso das plataformas digitais. 


 

O senador mineiro Antonio Anastasia elogiou a atitude do colega mineiro em discurso no Plenário do Senado Federal, com o argumento de que a proposta do Governo Federal é inconstitucional e contrária aos pareceres das instituições jurídicas mais importantes do país. “A matéria é notoriamente inconstitucional, versando sobre um objeto que não pode ser tema de medida provisória. Os pareces da Ordem dos Advogados do Brasil, e em especial, do senhor Procurador-Geral da República, já em autos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, já acenavam, de antemão, que se não houvesse essa decisão haveria uma decisão Pretoriana nos próximos dias”, afirma. De fato, poucos minutos depois da decisão do Congresso Nacional e da manifestação de Anastasia, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, proferiu decisão em que suspendeu os efeitos da MP. 


A Medida Provisória garantia aos usuários a não exclusão de serviços e funcionalidades da conta ou do perfil; e a não suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, independentemente se verdade ou mentira. Além disso, a MP também proibia os provedores de redes sociais de adotar critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação do conteúdo. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a proposta seria importante para “garantir de modo mais concreto a liberdade de expressão dos usuários” e “afastar qualquer possibilidade de censura nas redes sociais”.

  

Contudo, especialistas alertaram que a medida poderia ser um incentivo para produção e propagação em massa de fake news. Assim, o Congresso Nacional rejeitou a proposta com o argumento de que a matéria fere a Constituição de 1988 e caracteriza exercício abusivo do Executivo. O senador Anastasia ressaltou o acerto da devolução dessa medida. 


“Eu quero, portanto, registrar aqui não só os meus cumprimentos, mas o reconhecimento de uma decisão correta, tecnicamente perfeita, e que, de fato, demonstra a necessidade do controle jurisdicional inclusive por meio de decisões do presidente do Congresso, é cabível, adequada e necessária, quando há a exorbitância clara do que prevê a Constituição na competência presidencial de exarar as medidas provisórias”, destacou Anastasia. 


 

Com a devolução da Medida Provisória, as regras deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional. Continua em vigor, assim, as normas do Marco Civil da Internet.