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Para Anastasia, Lei de Responsabilidade Fiscal foi grande avanço na gestão pública

Publicado em 06/05/2021 - 15:19 Por Antonio Anastasia
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Créditos da imagem: Pedro França/Agência Senado

A Lei de Responsabilidade Fiscal completou, nessa semana, 21 anos. Ao longo desse período de existência e essa Lei mostrou-se como de grande importância no cenário da administração pública brasileira. Criada para impor controle aos gastos da União, Estados e municípios, a norma que foi sancionada em 2000, é importante ferramenta para eficiência da alocação dos recursos públicos, já que como o próprio nome diz, exige uma responsabilidade do administrador de respeitar o planejamento e o teto de gastos impostos, para evitar que o dinheiro seja desperdiçado ou dívidas sejam criadas.  

Para o senador mineiro Antonio Anastasia, entusiasta da norma, ela veio para organizar a gestão pública brasileira, dando mais resultados para a população e modernizando a legislação do país. “De fato, foi uma legislação muito aplaudida e muito necessária quando editada ao tempo do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso foi um grande avanço na gestão pública porque é imposto ao administrador, como diz o seu nome, responsabilidade, limites na locação de recursos públicos para critérios objetivos e evitar despesas desnecessárias, recursos alocados de maneira ineficiente e sobretudo respeito ao orçamento e ao planejamento”, apontou. 

A LRF introduziu novos termos na contabilidade pública, além de instaurar limites para despesas e para o endividamento. Além disso, a norma estabeleceu metas fiscais trienais, o que requer um planejamento maior e mais atencioso dos administradores, de modo a controlar as receitas e despesas e ter mais facilidade para poder resolver alguns problemas que possam intervir no alcance das metas. Outro ponto importante da LRF é que ela foi fundamental para estabilizar a economia brasileira durante o Plano Real, atraindo investidores estrangeiros.  

O senador mineiro comemora a eficiência da Lei, que criou novos termos de eficiência e modernização do serviço público. “Não tenho nenhuma dúvida, que a lei de responsabilidade fiscal é um dos principais espelhos de pilares dessa gestão pública moderna, eficiente, voltada para os resultados que precisamos no Brasil”, afirmou. 

 

Mecanismos 

A Lei de Responsabilidade Fiscal possui vários mecanismos importantes para assegurar que as medidas impostas sejam cumpridas de maneira eficiente e que os que a infringirem sejam punidos corretamente.  

Planos Orçamentários: Com base no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que são Projetos de Lei que auxiliam no planejamento dos governantes, eles devem ser enviados ao Poder Legislativo para aprovação, e aí serão definidos os valores para cada segmento. Isso tudo é feito com o intuito de valorizar o planejamento dos recursos públicos. 

Receita Corrente Líquida: Composta da soma das receitas tributárias, de contribuições, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, dentre outras fontes de arrecadação. O ideal é que os gastos não superem as arrecadações, para que não seja criada uma dívida. 

Despesas de pessoal: A LRF impôs um limite para os gastos com pessoal, que são as despesas com funcionários, sejam eles ativos ou não. Foi estipulado que para a União, esses gastos não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida, e no caso dos Estados e municípios, esse valor não pode ultrapassar 50%. 

Dívida Pública: De acordo com a LRF, quem estabelece o limite da dívida pública é o Senado Federal, com limite de 1,2 vezes a RCL para Municípios e 2 vezes para os Estados. A dívida pública é o montante do que se deve, seja qual for o compromisso assumido, podendo ser desde contratos até convênios. 

Ano eleitoral: A norma criou duas regras importantes para a LRF durante os anos eleitorais. Dívidas que sejam criadas no último ano de mandato, só podem ser contraídas se puderem ser pagas no mesmo ano, não levando assim, esse débito para o mandato seguinte. A outra importante regra é que nos 180 dias antecedentes a eleição, o gasto com pessoal está proibido.  

Finalidade de recursos: Essa outra norma impede com que recursos sejam desviados, ou seja, um recurso destinado à saúde seja usado em educação ou infraestrutura.  Assim, o planejamento fica mais organizado e todas as áreas podem ser atendidas. 

Punições: Foi destinado no Código Penal Brasileiro um capítulo que trata de “crimes contra as finanças públicas. O administrador que aumentar o cargo de pessoal na data limite das eleições poderá ser punido com um a quatro anos de prisão, a mesma punição para os desvios das verbas ditas “carimbadas”, que já têm uma área como objetivo.