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Nova Lei de Anastasia, decisão coordenada quer desburocratizar e qualificar deliberações públicas

Publicado em 01/10/2021 - 13:04 Por Antonio Anastasia
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Créditos da imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Uma grande e importante decisão, que necessita de parecer e orientação de diversos órgãos do Poder Público e que demora anos para ser tomada. Esse cenário não é pouco comum no Brasil. Com o objetivo de pôr fim a essa realidade e possibilitar soluções mais rápidas e eficazes, tomadas em conjunto e de maneira coordenada e harmônica, foi publicada nesta sexta-feira (01/10) a Lei 14.210, fruto de projeto apresentado pelo senador mineiro Antonio Anastasia (PSD), que cria no âmbito da administração pública federal a ‘decisão coordenada’. Uma grande e importante decisão, que necessita de parecer e orientação de diversos órgãos do Poder Público e que demora anos para ser tomada. Esse cenário não é pouco comum no Brasil. Com o objetivo de pôr fim a essa realidade e possibilitar soluções mais rápidas e eficazes, tomadas em conjunto e de maneira coordenada e harmônica, foi publicada nesta sexta-feira (01/10) a Lei 14.210, fruto de projeto apresentado pelo senador mineiro Antonio Anastasia (PSD), que cria no âmbito da administração pública federal a ‘decisão coordenada’.

A decisão coordenada é uma espécie de comitê que reunirá, dependendo do tema, vários órgãos da administração pública para o debate e a tomada de decisões. A intenção, com isso, é que projetos de grande impacto sejam decididos de forma rápida e transparente. “Na prática, o projeto vai garantir que os órgãos se reúnam para que decidam em conjunto, e não cada qual segundo seu interesse ou sua visão técnica. Além de dar maior transparência e assegurar mais diálogo para que se chegue a melhor decisão, esse projeto oferecerá agilidade ao desburocratizar os processos”, destaca Anastasia.

A Lei

A nova Lei introduz novos dispositivos na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784). Por meio da nova norma, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão. A conclusão dos trabalhos será consolidada em ata, que conterá informações como o relato sobre os itens da pauta; a síntese dos fundamentos aduzidos e das teses levantadas; o registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e a decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

Exemplo

A Lei foi inspirada no modelo bem-sucedido introduzido por Anastasia no Governo de Minas, em trabalho coordenado pela então secretária da Casa Civil e Relações Institucionais, a professora Maria Coeli Simões Pires. Norma similar já existe também em outros Países, como a Itália.

De forma prática, a nova Lei poderá servir, por exemplo, quando for preciso construir uma grande hidrelétrica. O Governo poderá formar um comitê que reunirá, entre outros, os Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional. Da mesma forma, na discussão de conflitos pela demarcação de terras indígenas, um comitê poderá reunir órgãos como a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, a Casa Civil, os Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Justiça, do Meio Ambiente. Inúmeras outras questões poderão ser analisadas nesses fóruns.

“A intenção é promover uma harmonia maior entre os órgãos de Governo, que muitas vezes tem posicionamentos antagônicos, apesar de a intenção de cada um ser positiva. Isso vai ser importante não apenas para a tomada de decisões, mas também para a efetivação das ações decorrentes delas. Na prática isso vai significar decisões mais maduras, mais rápidas, eficientes e mais qualificadas o que, por consequência, vai gerar serviços públicos muito melhores para a sociedade, que é, afinal, o fim último da política”, afirma Anastasia.