A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10/11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas. Se o projeto virar lei, a impenhorabilidade compreenderá os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que os guarnecem, desde que quitados. Os únicos casos em que poderá haver a penhora é para a cobrança de dívida relativa ao próprio bem; para a execução de garantia real; e em razão de créditos trabalhistas e respectivas contribuições previdenciárias.

Para Anastasia, a matéria aponta solução para uma questão de relevante cunho social. O quadro de dificuldade financeira por que têm passado os hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia pelo país afora, as colocam, por vezes, em seguidas ameaças de interrupção de seus serviços ou mesmo de fechamento.

“Trata-se de uma matéria muito importante já que essas entidades, apesar das dificuldades que enfrentam, prestam um serviço fundamental, especialmente para as pessoas mais simples que necessitam da atenção e do cuidado na área saúde. A intenção é a de ajudar essas instituições, dando-lhes uma salvaguarda para que elas possam manter seus equipamentos e seu mobiliário, continuando, dessa forma, a prestar seus relevantes serviços à sociedade brasileira”, destaca Anastasia. O texto segue para análise do Plenário do Senado.