Na última segunda-feira, 16, a Lei de Acesso à Informação completou dez anos. Desde 2012 seu objetivo tem sido garantir que a população tenha acesso a ação do governo, assegurando que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar informações públicas. A lei funciona nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Por meio da lei, é determinado o mínimo de informações que devem ser divulgadas na internet de forma obrigatória e para acesso de todos. Além disso, qualquer pessoa pode solicitar informações, que devem ser respondidas pelo Órgão Público em até 20 dias, prorrogáveis.

As solicitações são feitas com nome e identidade, sendo que a maioria das perguntas são feitas por empresas, servidores públicos e pela imprensa em diversas áreas distintas. De acordo com a lei, toda divulgação pública deve ser realizada de forma clara e com linguagem acessível a todos.

De acordo com dados divulgados pela Câmara dos Deputados, 1,1 milhão de pedidos já foram encaminhados para o Governo Federal desde a criação da lei, e 419,4 mil foram encaminhados para a Câmara. Também foi divulgado que 114 mil foram sobre o Ministério da Economia, seguido do INSS com 63 mil pedidos.

Ainda de acordo com o levantamento, 15 dias é o tempo médio de resposta dos pedidos de informação pelo Governo Federal.

Segundo especialistas, a lei representa um grande ganho para todos os cidadãos, já que antes da legislação vigente não havia garantia de acesso a informações públicas ou prazo para que solicitações fossem respondidas.

Como fazer um pedido



As solicitações devem ser feitas para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) de órgãos públicos. Aqueles que não possuírem o SIC online, recebem de forma presencial em suas sedes as solicitações. No entanto, uma pesquisa prévia nos portais deve ser realizada para confirmar se a informação requerida já não está disponível na internet, em caso negativo, o pedido pode ser realizado.

Para solicitar informações ao SIC do Governo Federal, por exemplo, o cidadão deve se direcionar ao site e clicar em acesse, e em seguida, entre as várias opções de interação, escolher a que diz respeito ao acesso à informação.

Por fim, ele deve realizar o login, criando uma conta caso ainda não possua, e seguir os próximos passos.

Entre as exceções da lei, está a solicitação de informações pessoais, que devem ser protegidas independentemente do cargo ocupado pelo indivíduo. Outra exceção diz respeito a informações que podem pôr em risco a segurança pública, como dados referentes a inteligência.