No último dia 13, Jairo Souza Santos, o Jairinho, foi ouvido novamente em juízo. Ele é réu pela morte de Henry Borel Medeiros, assim como sua ex-namorada, Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe do garoto. Na ocasião, o acusado mais uma vez negou a participação nos crimes e justificou a morte de Henry como sendo “acidental”.

Após o fim da audiência de instrução e julgamento, a juíza Elizabeth Machado Louro, tem, de acordo com o Código de Processo Penal, dez dias para considerar se irá proferir a sentença de pronúncia contra eles.

O caso

Na madrugada do dia 8 de março, Henry chegou morto a um hospital na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O menino apresentava hemorragias e edemas pelo corpo.

As investigações mostraram que Jairinho agredia a criança e que Monique tinha conhecimento das agressões. Dessa forma, eles foram apontados pela Polícia Civil e pelo Ministério Público como tendo cometido homicídio duplamente qualificado, utilizando de tortura e sem a possibilidade de defesa da vítima.

A lei

Em maio, foi sancionada a Lei 14.344 de 2022, ou Lei Henry Borel que torna homicídio de criança (menor de 14 anos) crime hediondo no país, ou seja, crime inafiançável. Assim, o condenador fica sujeito ao regime inicial fechado e poderá ter a pena aumentada em até dois terços se ele tiver relação de autoridade com a vítima.

A lei também prevê medidas de proteção das vítimas como a proibição do agressor de se aproximar da vítima e de seus familiares, a proibição de frequentar lugares determinados pela justiça, proibição de visitas a vítima, e suspensão da posse de arma.

Em caso de não cumprimento das medidas protetivas, o acusado poderá pegar de três meses a dois anos de reclusão. Ele também poderá ter a prisão preventiva decretada em qualquer fase do inquérito.

Segundo a lei, o Ministério Público ficará responsável por fiscalizar e adotar medidas contra irregularidades em estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica. Além disso, deverá também requisitar os serviços policias, de saúde, de educação, de assistência social e de segurança nos casos.

Denúncias

Casos de denúncias contra crianças podem ser notificados ao Conselho Tutelar, além de serem denunciados a Polícia Militar (190). Denúncias anônimas podem ser realizadas pelo Disque Denúncia Unificado (DDU), que atende pelo número 181.