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Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Publicado em 29/10/2021 - 17:35 Por Marco Antonio Rodrigues de Oliveira
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Créditos da imagem: Mikhail no Pexels

Na última terça-feira, 26, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a sanção do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Aprovado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto passa a exigir que seja comprovado o dolo para que agentes públicos sejam condenados pelo crime de improbidade. Isso significa que será necessário provar a intenção de atingir os cofres públicos, flexibilizando dessa forma, o texto anterior. Confira as principais mudanças:

Prescrição

O texto altera o prazo de prescrição para oito anos, contados a partir do ato, e não mais do final do mandato. No caso de infrações permanentes, a contagem se dará a partir do dia em que foi cessada a permanência.

Nepotismo

É estabelecido pela lei que não se configurará improbidade a nomeação ou indicação política de parentes por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a comprovação da intenção do ato ilícito.

Dolo

O dolo (intenção) passa a valer sob a modalidade culposa. No entanto, exclui-se o requisito do dolo específico em casos de descumprimento a legislação de acesso à informação.

Rol taxativo

A lista não mais é exemplificativa, e as condutas classificadas como improbidade são aqueles no texto da lei.

Sanções

O prazo de suspensão dos direitos políticos passa de 8 para 14 anos, com valores das multas diminuídos.

Prazo do inquérito

O prazo do inquérito foi aumentado para um ano, podendo ser prorrogável por mais de uma vez.

Ministério Público

 O Ministério Público agora tem exclusividade para propor a improbidade.

Transição

O Ministério Público tem agora um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso, sendo extintos os que não forem demonstrados.

Sucumbência

A condenação de honorários por sucumbência agora é apenas para os casos de má-fé comprovada.

A lei

Em setembro, o texto foi enviado para análise na Câmara dos Deputados, após já ter sido aprovado em junho, mas ter passado por modificações no Senado.

A Lei de Improbidade Administrativa completa 30 anos em 2022. Nela são julgados aqueles que cometem atos contra os recursos públicos, sendo considerada de extrema importância no combate à corrupção. Entre as penalidades estão: ressarcimento ao poder público, indisponibilidade de bens e suspensão de direitos políticos.


*Com informações da Agência Senado e da CNN

Tags: Lei, Improbidade Administrativa, Câmara, Senado
 Marco Antonio Rodrigues de Oliveira Marco Antonio Rodrigues de Oliveira
Segurança E Cidadania

O Coronel Marco Antonio Rodrigues de Oliveira, natural de Juiz de Fora MG, ingressou na Academia de Polícia Militar em 1991 como cadete e encerrou sua carreira em 2021 como comandante do 2º BPM. É filho de Policial Militar, o qual o inspirou para entrar na carreira. Nesses 30 anos dedicados a PMMG, exerceu funções em seis cidades diferentes: Belo Horizonte, Juiz De Fora, Ubá, Matias Barbosa, Ribeirão das Neves e Betim. Trabalhou em diversas funções administrativas e operacionais, além de ter recebido diversas honrarias pelos diversos serviços prestados, dentre elas a Medalha Alferes Tiradentes, maior honraria da PMMG. O amor pela área de segurança pública sempre fará parte de sua vida, assim, com o propósito de ajudar a quem precisa, Cel Marco vê uma oportunidade de transportar um pouco do seu universo para cá, trazendo informações relevantes que relacionam com a área para seus leitores.

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