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Como Ter Desconto Na Conta De Água E Energia?

Publicado em 11/11/2020 - 21:41 Por Tulio Mendhes - Artigo editado em 11/11/2020 - 21:56
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Créditos da imagem: Imagem da Internet
Como ter desconto na conta de água e energia?
Pessoa com deficiência: Tarifa social.

Pois é... hoje, quero trazer um assunto de extrema relevância e utilidade pública, INCLUSIVE, a nós, os seres humanos com algum “defeito de fábrica” ou também para os coleguinhas que precisaram de uma  substituição ou reparo de alguns defeitinhos.

Bom, vivemos num país com a carga tributária, uma das maiores do mundo, que, entra ano sai ano e os trabalhadores dessa "no man's land" (Terra de ninguém – com todo o respeito, tá?)... ao menos 5 dos 12 meses trabalhados, são destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

Pois bem... O Decreto nº 7.217/2010, regulamenta a Lei no 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Vou simplificar a coisa todas sem o famoso e pretensioso, não raro ridículo dialeto juridiquês. Comecemos pela lei no 11.445/2007. Essa lei não é complicada de compreender, pois ela estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Tá! Mas o que é a política federal de saneamento básico?

Bom... a política federal de saneamento básico diz respeito ao o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. A mesma lei também diz respeito às competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País, ou seja, essa competência é atribuída ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico. 

“Ok Túlio! Entendi o que é a política federal de saneamento básico, agora onde entra a tal tarifa social que me chamou atenção lá no título?” 

Muita calma nessa hora, muita hora nessa calma! A tal tarifa social que propositalmente chamei sua atenção lá no título, diz respeito a um desconto na conta de água e de luz, concedido às famílias de baixa renda (mais ou menos 3 salários mínimos). 

LEMBRANDO que devido ao momento inesperado de pandemia (Covid-19 ou coronavírus), muitas famílias tiveram dificuldades diante da redução ou da perda de suas rendas. Assim, o Governo Federal pensando na garantia de que ninguém ficasse sem o fornecimento de energia elétrica, editou a Medida Provisória – MP 920/2020, que destinou num todo R$ 900 milhões para garantir o desconto de 100% na conta de luz das famílias cadastradas no programa Tarifa Social e que consumiam até 220 quilowatts hora/mês. A isenção valeu do dia 1º de abril a 30 de junho e beneficiou mais de nove milhões de famílias cadastradas.

Ótimo! Agora Túlio, o que eu tenho que fazer pra conseguir esse benefício?

A primeira coisa que você precisa saber é que alguns estados adotam critérios que diferem a autorização para a obtenção do benefício. A segunda coisa é saber se você (sua família) se enquadra em alguns critérios básicos do Programa “Tarifa Social”. 

Pois bem... ciente do exposto anteriormente, para ser beneficiado com a Tarifa Social é obrigatório que a família: 

Seja inscrita no Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal –, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo.
Alguns locais só garantem se o benefício de na família tenha alguém com doença crônica cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Tenha pessoa com deficiência ou idoso recebendo o BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Tenha renda mensal de até 3 salários mínimos (aqui a renda não é per capta e (pode variar de município, estado ou prestador de serviço).
E que o local onde residam seja classificado como unidade residencial, ou seja, casa ou apartamento.
Também pode se cadastrar as pessoas que estiverem em situação de rua, seja uma só pessoa nessa situação ou toda uma família. 


Atendo algum critério. Onde, como e quando posso me cadastrar?

ONDE? No local onde é feito o Cadastro Único, ou seja, dirija-se até o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para se informar ou procure a Prefeitura de sua cidade. Algumas prefeituras exigem que você agende o cadastramento, então se planeje e procure saber com antecedência como funciona essa ação na sua cidade. Outra possibilidade é ir até uma agência de atendimento da prestadora de serviço de água/energia. Aqui em Uberlândia as prestadoras são CEMIG (energia), DMAE (água). No final dessa postagem coloquei os endereços das duas agências, da Prefeitura Municipal de Uberlândia e das diferentes localizações dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS distribuídos no município.


COMO? Apresentando a documentação em comum para todos os casos. Lembrando que se você for maior de 16 anos, e preferencialmente mulher, poderá cadastrar toda a família. Mas, atenção: a pessoa que prestar a informação será chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) no Cadastro Único. Outro fato é que a entrevista demora mais ou menos uma hora, então  se programe para ir com tempo suficiente, beleza?

O Responsável pela Unidade Familiar (RF) precisa comparecer com pelo menos o CPF ou  seu título de eleitor. Também deve estar munido com o NIS (Número de Inscrição Social). O código familiar que consta no documento denominado Folha Resumo Cadastro Único ou o Número do Benefício quando há o recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC. O relatório e atestado (os dois) assinados por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, a ultima conta de água ou energia (depende de qual serviço solicitará o benefício).

Entretanto para os demais membros da família o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve estar com um desses documentos de cada familiar:

Certidão de Nascimento ou Casamento
CPF ou RG (Carteira de Identidade)
Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.

Ressaltando que para o cadastramento de pessoas que não têm documento e caso tenha faltado algum documento pessoal ou de alguém de sua famíliaq é OBRIGAÇÃO da prefeitura fazer o cadastro mesmo assim. Contudo, nesses casos, o cadastro vai ficar incompleto e você não poderá participar dos programas sociais. Por isso, apresente TODOS os documentos o quanto antes.

Bom... Não é obrigatória a apresentação de comprovante de endereço, mas pode facilitar bastante na hora do cadastro, portanto, leve  sua conta de luz. Outro documento não exigido, mas que pode ser uma mão na roda durante o cadastramento é o comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos. Assim, se não tiver comprovante, leve o nome da escola de cada criança.

Por fim, também não é imposto aquele bendito documento em que saímos com a expressão do Edward Mãos de Tesoura. Estou falando da Carteira de Trabalho. Afinal, fora o registro da admissão, férias, rescisão e anotações gerais, como sempre ela funciona igual “água de chuchu” (pra nada).

É importantíssimo saber que a distribuidora efetuará consulta no Cadastro Único ou ao Cadastro do Benefício da Prestação Continuada para verificar as informações prestadas, sendo que a última atualização cadastral deve ter ocorrido em até dois anos.

Os serviços (água/luz) são prestados pelos Estados ou Municípios, assim sem nenhum estranhamento pode haver Leis Municipais ou mesmo Estaduais garantindo o benefício da tarifa social para outros grupos de pessoas. Por exemplo, em alguns locais o benefício é estendido a pessoas recebendo seguro desemprego, em outros a renda familiar per capita exigida é de meio salário mínimo, enquanto noutros essa renda é ampliada em 1 salário mínimo, inclusive maior, entre outras características exclusivamente regionais. Informações precisas podem ser obtidas junto à distribuidora local ou, na ANEEL, pelo telefone 167.

QUANDO? Quando você quiser! Simples assim. Ahhhh e uma coisa muito legal é que algumas distribuidoras disponibilizam todo esse “serviço” em seus próprios sitemas. É só você acessar o site e buscar pelo serviço "Tarifa Social". INCLUSIVE é possível anexar os documentos exigidos para o cadastro. Como vivemos na era da informação super, mega, hiper veloz, pode ser que sua distribuidora local disponibilize um número de WhatsApp para facilitar todo o processo.

Para informações sobre como se cadastrar no Cadastro Único – CadÚnico,  entre em contato com a prefeitura local, ou acesse a página do Ministério da Cidadania em:
https://cidadania.gov.br/

Agora se você já possui cadastro no Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais e deseja consultar qual o seu Número de Identificação Social – NIS, instale o aplicativo “Meu CadÚnico” disponível através do link:
https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/

Tudo que você precisa saber sobre a Lei 11.445/207 está disponível no link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm


E como escrevi láaa em cima, disponibilizo aqui os endereços das agências distribuidoras de Uberlândia – MG. 

Agência da distribuidora de luz e energia – CEMIG:
Av. João Pinheiro, 1373 – Centro – Uberlândia – MG – CEP 38.400-712.
Telefone: 0800 721 0116

Agência da distribuidora de água – DMAE:
Av. Rondon Pacheco, 6400 – Tibery – Uberlândia – MG – CEP  38.405-142.
Telefone: (34) 3233-4300

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Mansour.
Rua Rio Uaupes,– CEP  38.414-446
Telefone: (34) 3210-2426

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Custódio Pereira.
Rua Luíz Vieira Tavares, 1191 – CEP  38.405-260
Telefone: (34) 3213-9326

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Shopping Park.
Rua Juvenília Mota Leite, 700 – CEP 38.411-410.
Telefone: (34) 3255-2488

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Jardim Brasília.
Rua Globo, 515 - CEP 38.401-416
Telefone: (34) 3255-6066

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro São Jorge.
Rua Ângelo Cunha, 387 - Res. Viviane, CEP – 38.410-206.  
Telefone: (34) 3214-0976

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Morumbi.
Avenida Felipe Calixto Milken, 157 – CEP 38.407-225.
Telefone: (34) 3227-7503
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Panorama 
Rua dos Sininhos, 35 – CEP 38.413-653.
Telefone: 3225-3459

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Bairro Marta Helena 
Rua República do Piratini, 234 – CEP 38.402-028.
Telefone: 3211-8619


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Até a próxima.
Tags: #economizar
 Tulio Mendhes Tulio Mendhes
Inclusive

Túlio Mendhes é Jornalista; Administrador; Jurisconsulto, palestrante e consultor sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – PCD). Presta consultoria para empresas sobre investimentos, comportamento e boas práticas relacionadas às acessibilidades. Durante um ano escreveu para o “G1 Triângulo” como colunista do “Mão na Roda” abordando aspectos da vida das PCDs. Hoje, escreve para um portal de notícias regional sobre saúde, bem-estar e comportamento. Aqui no Megaminas, propõe aproximar o “normal” do diferente. Inclusive, transformando questões sociais em ferramentas de democratização, em informações dinâmicas, ágeis, e interativas.

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